(DOC. VP 241.2021.1503.9971)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Condenação mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2 - A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3 - A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva

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