(DOC. VP 241.2021.1497.5398)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ROBERT DA SILVA CONSTANT, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em ato infracional praticado pelo paciente quando adolescente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote