(DOC. VP 241.2021.1493.9938)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especal. Extorsão mediante sequestro. Ausência de vícios na decisão recorrida. Os embargos não constituem recurso de revisão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental em agravo em recurso especial, sob alegação de vícios processuais. 2 - O embargante busca a supressão de vícios processuais para reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Raz

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