(DOC. VP 241.2021.1470.2626)

STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CPP, art. 75 e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do processo, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - No caso, não se cogita a incompetência do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pois ele foi o primeiro a analisar medidas constritivas - pedidos de quebra de sigilo e homolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote