(DOC. VP 241.2021.1468.3379)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da pena com redução máxima pela minorante do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ODENILSON DOS SANTOS MORAES contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. A parte agravante sustenta que impugnou devidamente os fundamentos de inadmissibilidade, requerendo reconsideração da decisão ou julgamento pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss

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