(DOC. VP 241.2021.1454.8959)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 180, 297 e 304 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de destruir provas. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Sabe-se que, «existindo elementos a indicar que o Acusado buscou ocultar provas, mesmo que não relacionadas aos fatos que são objeto da Ação Penal na qual foi decretada sua prisão preventiva, a fundamentação para o decreto de prisão é idônea, pois indica que o Réu poderia vir a ocultar ou destruir, também, provas relacionadas à Ação Penal cuja instrução se busca assegurar» (RHC 83.115/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2024, DJe de 21/6/2024)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote