(DOC. VP 241.2021.1454.8673)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação, risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agravante esteve foragido. Risco à aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regiment al a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma

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