(DOC. VP 241.2021.1428.0472)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Locação. Ação de consignação de chaves. Agravo interno. Inadmissibilidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que (i) o acórdão paradigma extraído do julgamento do AgInt no AREsp. 2.265.796/DF/STJ, diversamente do acórdão embargado, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 7/STJ, e que (ii) o acórdão proven

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote