(DOC. VP 241.2021.1415.8575)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Pedido de retificação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a retificação do cálculo das penas do agravante, alegando que a pena cumprida era de natureza hedionda e deveria ser somada, não interrompida. 2 - A decisão agravada manteve a posição de que a unificação das penas, conforme a LEP, art. 111, só ocorre quando há condenação no curso da execução penal, não sendo possível unificar penas já extintas. 3 - O Ministério

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