(DOC. VP 241.2021.1414.3172)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Cisão de concessionária de energia elétrica. Plano de previdência complementar privada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente, indeferiu o pedido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Primeiro, não há dúvida de que inexistente qualquer procedimento de formalização de Convênio de Adesão entre a agravante e a agravada, esta na qualidade de patrocinadora, tanto que no Ofício 24/2022/ERRS/DIFIS/PREVIC, da Superint

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