(DOC. VP 241.2021.1413.5811)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação devida. Réu primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo, a condenado por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II - Questão em discussão 2 - A questão em disc

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