(DOC. VP 241.2021.1385.7621)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão c

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