(DOC. VP 241.2021.1379.9687)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Deslocamento de uma circunstância judicial desfavorável sem agravamento da pena. Possibilidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. 2 - A impetrante alega que o Tribunal de Justiça reformulou a pena utilizando qualificadoras para agravar a pena-base, sem recurso ministerial, apenas da defesa, o que configuraria reformatio in pejus. II - Questão em discussão 3 - A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote