(DOC. VP 241.2021.1374.4763)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza trabalhista da verba ctva. Omissão. Inexistência. Transação extrajudicial.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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