(DOC. VP 241.2021.1346.9391)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que afastou a majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado. 2 - A Corte de origem julgou procedente a revisão criminal para decotar a causa de aumento do repouso noturno, fixando a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias- multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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