(DOC. VP 241.2021.1332.4348)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis-Fat. Cofins. Incidência monofásica. Substituição tributária progressiva. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de mandado de segurança impetrado por Taurus - Distribuidora de Petróleo Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Dourados/RS objetivando assegurar o direito ao crédito e/ou abatimento do PIS-FAT e da Cofins sobre as aquisições de biodiesel. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, apont

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