(DOC. VP 241.2021.1302.0948)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de nulidade do processo desde o início. Documentos não juntados com a denúncia. Alegação após 5 anos do recebimento da inicial acusatória. Nulidade de algibeira. 2. Indicação de novos fatos e de novas alegações. Indevida inovação recursal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1 - A defesa busca, em síntese, a nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, ao argumento de que a inicial não se encontrava devidamente instruída. Contudo, conforme bem destacado pela Corte local, «a denúncia foi recebida em 17/10/2018, há mais de cinco anos, estando Luciana - também advogada - formalmente ciente da denúncia desde 01/12/2018, quando foi citada". Registrou-se, ademais, que «a nulidade suscitada pela def

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