(DOC. VP 241.2021.1301.1405)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na fundamentação do acórdão. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Dispositivo de Lei violado não indicado. Súmula 284/STF. Análise do mérito em recurso inadmissível. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - É incabível o exame de questão meritória em recurso especial que não ultrapassa sequer o juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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