(DOC. VP 241.2021.1281.1860)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio parcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora, indeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse exclusivamente sobre as cotas «subordinadas mezanino» e determinou a liquidação imediata da garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, mediante análise do recurso especial, verificou- se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote