(DOC. VP 241.2021.1279.0460)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Índice de 3,17%. Juros de mora. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: embargos à execução opostos pela Universidade Federal da Paraíba em face da Execução de Sentença transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária 0008451-47.1998.4.05.8200 promovida pela ADUFPB/Seção sindical referente ao resíduo retroativo do percentual de 3,17% à devido aos substituídos processuais, julgados improcedentes, com determinação da remessa dos autos à Contadoria, para realização dos cálculos. 2 - O Tribunal Regional deu parcial provim

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