(DOC. VP 241.2021.1264.8832)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A conclusão do Colegiado a quo acerca da dissolução irregular da sociedade questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recu

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