(DOC. VP 241.2021.1253.8708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento adotado pela corte de origem encontra amparo na jurisprudência desta corte superior, segundo a qual é admissível a imposição de regime prisional mais gr avoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, como no caso concreto (agrg no hc 761.729/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 30/11/2022).

2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote