(DOC. VP 241.2021.1253.2204)

STJ. Direito processual penal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Quantidade e variedade de drogas e armas. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por suposta infração aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de armas, munições e drogas. 3 - O agravante possui antecedentes criminais e estava cumprindo pena em regime semiaberto quando do cometimento do novo delito.

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