(DOC. VP 241.2021.1243.1231)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena- Base. Uma vetorial negativada. Maus antecedentes (duas condenações com trânsito em julgado). Patamar aplicado (1/2). Desproporcionalidade. Redimensionamento para incidir a fração de 1/5. Ordem concedida, de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que redimensionou a pena do paciente para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, argumentando que o aumento de 1/2 na primeira fase foi desproporcional, considerando apenas uma circunstância judicial negativa (antecedent

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