(DOC. VP 241.2021.1226.8930)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se pleiteava prisão domiciliar humanitária, com base na LEP, art. 117, para apenado em cumprimento de pena em regime fechado, alegando-se omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, quanto à condição de saúde do embargante e à impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. II - Questão em discussão 2 -

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