(DOC. VP 241.2021.1219.1369)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Concurso de remoção. Zoneamento. Violação dos arts. 489/cpc e 1.022/cpc. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o afastamento de imposição de norma relativa à remoção de seus substituídos, na espécie, servidores do TRT-8º Região, que contenha regra limitadora de movimentação funcional por zoneamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar que o TRT-8º Região se abstivesse de exigir nos procedimentos seletivos de remoção a pedido o critério de zoneamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote