(DOC. VP 241.2021.1184.7171)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Compatibildade entre a majorante do repouso noturno e a forma qualificada do furto. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado com o objetivo de afastar a causa de aumento do repouso noturno em crime de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3 - A questão também envolve a compatibilidade en

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