(DOC. VP 241.2021.1183.6756)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso de apelação defensivo não conhecido por intempestividade. Ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a apelação, em razão da ausência de intimação pessoal da ré quanto à prolação da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto. III - Razões de d
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