(DOC. VP 241.2021.1169.8389)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Mera reiteração de pedidos. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Enunciado de Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ - RISTJ por constatar que o writ configura reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - No recurso, a defesa não impugnou o fundamento que implicou o indeferimento liminar do writ. Incumbe ao interessado desenvolver alegações hábeis a ilidir as razões de decidir na decisão agravada, sob pena de não conhecimento da irresignação, exigência que não se supre por mer

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