(DOC. VP 241.2021.1151.1750)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental nã o provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, através do REsp. 1.887.511/SP/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2021), que �

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