(DOC. VP 241.2021.1136.2490)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Peculiaridades. Ausência de desídia do juízo.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - O recorrente já foi preso e processado pela prática de outros crimes. Destacaram as instâncias ordinárias que, em consulta ao sistema PROJUDI, responde à ação penal pela práti

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