(DOC. VP 241.2021.1125.6388)

STJ. D ireito civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Benefício. Plano de pecúlio. Descontos. Dívidas do segurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não acolheu a alegação de ofensa aos arts. 6º da LINDB, 476 do CC e 7º da Lei Complementar 109/2001. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as dívidas do segurado podem ser abatidas do pecúlio do plano de previdência, considerando a natureza do plano assistencial. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não ap

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