(DOC. VP 241.2021.1122.3622)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno em agravo em recurso especial, alegando omissão quanto a questões jurídicas relacionadas ao protesto de duplicata e à responsabilidade por danos morais. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, afirmando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a inadmissibilidade de reexame de matéria fático probatória, conforme Súmula 7/STJ. II - Questão em discus

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