(DOC. VP 241.2021.1120.6385)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação regular. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A regular impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viabilizava o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - O provimento do recurso especial não dependeu do exame de matéria fático probatória, mas apenas da constatação de que a matéria não havia sido abordada pelo acórdão recorrido e pelo acórdão que julgou os embargos declaratórios. 3 - As razões do recurso especial eram suficientes para a demonstração da alegada omissão que ensejaria

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