(DOC. VP 241.1770.2349.8051)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença - Insurgência - Admissibilidade - Exequente que não foi sucumbente na causa - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes, o que inclui a Taxa Judiciária - Decisão reformada. Recurso provido

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