(DOC. VP 241.1290.9733.7326)

STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de contradição e omissão no acórdão embargado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão ao não enfrentar a jurisprudência que, em caso análogo, não aplicou a Súmula 7/STJ. 3 - A questão também envolve a análise

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