(DOC. VP 241.1290.9409.1133)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Insurgência defensiva. Alegado descumprimento de decisão desta corte que anulou acórdão proferido em embargos de declaração em apelação criminal, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que fosse restabelecido o regular trâmite do feito. Legalidade de nomeação de administrador judicial para os bens de titularidade do reclamante que não chegou a ser apreciada nem pelo tribunal de justiça nem pela decisão apontada como reclamada. Ausência de descumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a decisão apontada como descumprida jamais chegou a deliberar sobre o sobrestamento de processos no 1º grau de jurisdição relacionados à gestão de bens do reclamante cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória, não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado desta Corte. 2 - Situação em que a decisão indicada como descumprida se limitou a anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração em apelação criminal, determinando o reto

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