(DOC. VP 241.1290.9387.8639)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Sustentação oral. Inexistência de preivisão legal. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - C onsiderando que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste STJ, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integra

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