(DOC. VP 241.1290.2721.7739)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Suspensão do processo. Seleção à afetação que não induz ao sobrestamento do feito. Pis e Cofins. Creditamento. Tema 779/STJ. Despesa não caracterizada como insumo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorr

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