(DOC. VP 241.1290.2572.7816)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Alegação do descabimento da imposição de multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Omissão do

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