(DOC. VP 241.1290.2393.9307)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Decreto prisional. Ausência de elementos aptos a justificar a segregação.

1 - A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos previstos no CPP, art. 312. 2 - A orientação do STJ é pacífica de que, não sendo apontados elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória de réu primário que cometeu delito sem violência ou grave ameaça, deve ser permitido

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