(DOC. VP 241.1290.2326.0675)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anistiado. Pagamento de indenização. Prestação mensal de acordo com a remuneração do réu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de indenização de acordo com a remuneração do autor anistiado, como se na ativa estivesse, considerando a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Gerente de Produção. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarg

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