(DOC. VP 241.1290.2280.9199)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando o trancamento de ação penal em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas e receptação, após abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, que resultou na apreensão de entorpecentes e de um celular produto de crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, e a consequente validade das provas ob

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