(DOC. VP 241.1230.5984.8337)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação sobre o total da condenação. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Norma vigente à data da prolação da sentença. Aplicabilidade. Multa por litigância de má-Fé. Afastamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Fixados os honorários advocatícios sobre o total da condenação, as prestações vincendas devem ser incluídas em sua base de cálculo. 3 - J ulgada a impugnação ao cumprimento provisório de sentença

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