(DOC. VP 241.1230.5934.7286)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Posse de arma com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa. 2 - Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote