(DOC. VP 241.1230.5927.6531)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal. Alegada ausência de justa causa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. A defesa busca a nulidade da prova impugnada, ou a absolvição do paciente por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitu

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