(DOC. VP 241.1230.5905.3308)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão deferida pelo tribunal a quo (CPP, art. 319, V). Quantidade não exorbitante de drogas apreendida com o recorrente (116g de maconha). Ausência de notícia de descumprimento. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento. Recuros provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus contra decisão que impôs medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e integral aos finais de semana e feriados, prevista no CPP, art. 319, V. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da medida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação e necessidade da medida cautelar de recolhimento domiciliar imposta ao recorrente. III - Razões de decidir 3 - A medida cautelar foi inicialmente

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