(DOC. VP 241.1230.5844.3386)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação de norma legal violada. Ausência.

1 - Não há como conhecer de recurso que deixa de indicar a norma federal tida por violada, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote