(DOC. VP 241.1230.5728.5619)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Considerando que todos os elementos fático probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula

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