(DOC. VP 241.1230.5712.6230)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. Condenação. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por receptação dolosa, com base no CP, art. 180, caput, bem como regime fechado. 2 - O agravante foi flagrado com aparelho celular furtado, sem comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, e com outro celular de origem ilícita em sua residência. 3 - A decisão de origem considerou a ausência de provas da defesa sobre a origem lícita do bem e a reincidência do agravante, justificando

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